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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73189 MS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73189_MS-_23.02.1996.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENERICO. CP, art. 163, parágrafo único, III.

I. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido. Cod. Penal, art. 163, parag. único, III.
II. - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo generico.
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PN1012, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DANO QUALIFICADO, PRESO, FUGA, , CELA, DANIFICAÇÃO, CRIME, EXIGÊNCIA, DOLO GENERICO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(14). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 16.04.96, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744566/habeas-corpus-hc-73189-ms

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