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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0081827-17.2018.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : PAULO ODILON XISTO FILHO, IMPTE.(S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 467.790 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : VITOR PACZEK MACHADO, IMPTE.(S) : VIRGINIA PACHECO LESSA
Publicação
DJe-177 15/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS – APRECIAÇÃO – ADIAMENTO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações: Aury Lopes Júnior, Virgínia Lessa, Vitor Paczek e Antônio Brossard, impetrantes, mediante a petição/STF nº 45.988/2019, buscam seja julgada, por meio de decisão individual, prejudicada a impetração. Dizem haver o Juízo, reportando-se ao implemento da medida acauteladora por Vossa Excelência, garantido, na pronúncia, o direito de recorrer em liberdade. Com a petição/STF nº 45.999/2019, requerem seja adiado o exame do caso, marcado para 20 de agosto próximo, na Primeira Turma. Apontam questão prejudicial à apreciação, afirmando reconhecido o direito de o paciente responder ao processo solto. Vossa Excelência, em 27 de novembro de 2018, deferiu pedido de liminar, para, ante a insubsistência dos fundamentos do ato que implicou a custódia, afastá-la. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a superveniência de sentença de pronúncia, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II, IV e VI (homicídio qualificado por motivo fútil, mediante emprego de recurso a dificultar a defesa da vítima e contra mulher em virtude do gênero), 347, parágrafo único (fraude processual com causa de aumento de pena), do Código Penal e 16, cabeça (porte ilegal de arma de uso restrito), da Lei nº 10.826/2003. O Juízo assentou que o paciente poderia recorrer em liberdade em razão da medida de urgência implementada por Vossa Excelência. Em consulta ao sítio do Supremo, constatou-se haver sido o processo, em 8 de agosto de 2019, incluído em pauta, veiculada no Diário da Justiça de hoje. 2. No tocante ao julgamento individual da ordem, necessária é a observância do princípio da colegialidade, mostrando-se inadequado potencializar o disposto no artigo 192 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. Relativamente ao prejuízo, observem a organicidade do Direito. O Juízo, ao reconhecer ao paciente o direito de responder ao processo solto, ressaltou fazê-lo em respeito à medida acauteladora implementada neste habeas. No caso de indeferimento da ordem, a fundamentação não subsistirá, surgindo necessária a análise do mérito da impetração. Quanto ao pedido de adiamento, ante o que assentado, não há justificativa relevante. 3. Indefiro o requerido. 4. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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