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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 8090 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 8090 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REQTE.(S) : VALDIR RAUPP DE MATOS
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Nestes autos processam-se as insurgências formuladas por Romero Jucá Filho e Valdir Raupp de Matos (fls. 78-85 e 87-92), ambas voltadas em face da decisão de redirecionamento do INQ 4.215 ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná/PR (fls. 67-69). Por intermédio da Petição 042.349/2019, protocolada em 18.7.2019, Romero Jucá Filho deseja a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental, sob as seguintes razões: (i) essas investigações tramitam na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, sob a supervisão do Juízo da 3ª Vara Criminal Federal; (ii) posteriormente, foram suspensas naquela seccional até a conclusão do julgamento do agravo regimental interposto pela Procuradora-Geral da República nesta Corte Supremo; (iii) todavia, “o MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tomou conhecimento da decisão monocrática proferida em sede de retratação pelo Min. EDSON FACHIN e, conquanto também esteja pendente de julgamento agravo regimental interposto pelo Requerente, determinou, em 1º de julho de 2019, a remessa dos autos n. 5011285-66.2019.4.01.5101 ao MM. Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR”; a adoção dessa atitude antes do pronunciamento colegiado poderá ocasionar a retomada dessas investigações por Juízo incompetente; (iv) desponta-se, a seu sentir, panorama revelador de tratamento discrepante aos sujeitos processuais, “em claro prejuízo aos direitos e garantias do acusado ora peticionário, uma vez que, enquanto o agravo ministerial foi rapidamente analisado e, inclusive, monocraticamente provido em juízo de retratação, os agravos regimentais da defesa não mereceram qualquer análise”; e (v) deve incidir, por analogia, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, seja pela plausibilidade do direito invocado pela defesa, seja porque se projeta a hipótese de que “a atividade probatória possa ser ilicitamente desenvolvida” e, por conseguinte, “na impossibilidade de aproveitamento de qualquer ato praticado por aquele Juízo” (fl. 101-verso). 2. Registro, de início, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal é expresso ao prescrever que o agravo regimental não terá efeito suspensivo (art. 317, § 4º). Destituído, por isso, o presente recurso da eficácia suspensiva ope legis, a possibilidade de sobrestar os efeitos do pronunciamento judicial agravado opera-se em caráter excepcional, mediante o reconhecimento da presença concomitante dos requisitos autorizadores da respectiva tutela provisória, a saber, o perigo da demora e da plausibilidade da pretensão. À luz desse quadro, no caso concreto, não emerge a plausibilidade jurídica da pretensão pela continuidade de atividade investigativa perante juízo cuja competência arguida pela parte fora definida na decisão unipessoal, com fundamento na orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no INQ 4.130 (Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 3.2.2016). Não fosse isso, mesmo sob o enfoque do perigo da demora, ao menos neste campo processual não depreendo demonstração de premente risco aos direitos e garantias assegurados ao imputado que pudesse autorizar, a meu ver, a imediata paralisação do trâmite da fase inquisitória. Portanto, pela falta de demonstração de situação excepcional e caracterizadora da presença simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão de tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. À luz do exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental (art. 317, § 2º, do RISTF). Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para, em 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos agravos interpostos às fls. 78-85 e 87-92. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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