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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, IVAIR JOSÉ CRISTOVÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_191480_SC-_07.03.1996.pdf
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Ementa

POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO - DIREITO DE DEFESA.

A partir do momento em que a exclusão se faz considerados certos fatos, a macularem a conduta do policial militar, indispensável e a observância do devido processo legal, estabelecendo-se o contraditório e viabilizando-se o exercício do lídimo direito de defesa. Na dicção sempre oportuna de José Cretella Júnior, a regra da ampla defesa abrange a do contraditório, completando-se os princípios que as informam e que se resumem no postulado da liberdade integral do homem diante da prepotência do Estado (Comentários a Constituição de 1988, página 534). Sentença e acórdão prolatados em homenagem a garantia constitucional do inciso LV do artigo 5º da Carta de 1988 no que culminaram na declaração de insubsistência do ato de licenciamento e reintegração do servidor público militar com o ressarcimento de prejuízos havidos.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-02-1998 PP-00016 EMENT VOL-01900-02 PP-00436 RE XXXXX ANO-1998 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-03-1999 PP-00019 EMENT VOL-01942-07 PP-01498 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-PE TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-02-2002 PP-00099 EMENT VOL-02055-03 PP-00654

Resumo Estruturado

AD2447, POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INOBSERVÂNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(6). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão : 09/05/96, (SMK). Alteração: 20/01/04, (SVF).
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