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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 191480 SC

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 191480 SC
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, IVAIR JOSÉ CRISTOVÃO
Publicação
DJ 26-04-1996 PP-13139 EMENT VOL-01825-08 PP-01599
Julgamento
7 de Março de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_191480_SC-_07.03.1996.pdf
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Ementa

POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO - DIREITO DE DEFESA.

A partir do momento em que a exclusão se faz considerados certos fatos, a macularem a conduta do policial militar, indispensável e a observância do devido processo legal, estabelecendo-se o contraditório e viabilizando-se o exercício do lídimo direito de defesa. Na dicção sempre oportuna de José Cretella Júnior, a regra da ampla defesa abrange a do contraditório, completando-se os princípios que as informam e que se resumem no postulado da liberdade integral do homem diante da prepotência do Estado (Comentários a Constituição de 1988, página 534). Sentença e acórdão prolatados em homenagem a garantia constitucional do inciso LV do artigo 5º da Carta de 1988 no que culminaram na declaração de insubsistência do ato de licenciamento e reintegração do servidor público militar com o ressarcimento de prejuízos havidos.

Acórdão

RE 168081 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-02-1998 PP-00016 EMENT VOL-01900-02 PP-00436 RE 229551 ANO-1998 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-03-1999 PP-00019 EMENT VOL-01942-07 PP-01498 RE 255202 AgR ANO-2001 UF-PE TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-02-2002 PP-00099 EMENT VOL-02055-03 PP-00654

Resumo Estruturado

AD2447, POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INOBSERVÂNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(6). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão : 09/05/96, (SMK). Alteração: 20/01/04, (SVF).
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