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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1407 DF XXXXX-25.1996.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_1407_DF-_07.03.1996.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996 - COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.100/95 (ART. 6º) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA ( CF, ART. 17, § 1º) E DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO PLURIPARTIDARISMO E DO REGIME DEMOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO - AÇÃO DIRETA - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXIGIBILIDADE DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

- Os Partidos Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, argüir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática. Precedente: ADIn n. 1.096/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO. AUTONOMIA PARTIDÁRIA - RESERVA CONSTITUCIONAL DE DISCIPLINAÇÃO ESTATUTÁRIA ( CF, ART. 17, § 1º)- O postulado constitucional da autonomia partidária criou, em favor dos Partidos Políticos - sempre que se tratar da definição de sua estrutura, de sua organização ou de seu interno funcionamento - uma área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do Poder Público. Há, portanto, um domínio constitucionalmente delimitado, que pré-exclui - por efeito de expressa cláusula constitucional ( CF, art. 17, § 1º)- qualquer possibilidade de intervenção legislativa em tudo o que disser respeito à intimidade estrutural, organizacional e operacional dos Partidos Políticos. Precedente: ADI n. 1.063-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. PROCESSO ELEITORAL E PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL ( CF,art. 22, I)- O princípio da autonomia partidária - considerada a estrita delimitação temática de sua abrangência conceitual - não se qualifica como elemento de restrição ao poder normativo do Congresso Nacional, a quem assiste, mediante lei, a competência indisponível para disciplinar o processo eleitoral e, também, para prescrever regras gerais que os atores do processo eleitoral, para efeito de disputa do poder político, deverão observar, em suas relações externas, na celebração das coligações partidárias. SUBMISSÃO NORMATIVA DOS PARTIDOS POLÍTICOS ÀS DIRETRIZES LEGAIS DO PROCESSO ELEITORAL. Os Partidos Políticos estão sujeitos, no que se refere à regência normativa de todas as fases do processo eleitoral, ao ordenamento jurídico positivado pelo Poder Público em sede legislativa. Temas associados à disciplinação das coligações partidárias subsumem-se à noção de processo eleitoral, submetendo-se, em conseqüência, ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa do Congresso Nacional. AUTONOMIA PARTIDÁRIA E PROCESSO ELEITORAL - O princípio da autonomia partidária não é oponível ao Estado, que dispõe de poder constitucional para, em sede legislativa, estabelecer a regulação normativa concernente ao processo eleitoral. O postulado da autonomia partidária não pode ser invocado para excluir os Partidos Políticos - como se estes fossem entidades infensas e imunes à ação legislativa do Estado - da situação de necessária observância das regras legais que disciplinam o processo eleitoral em todas as suas fases. VEDAÇÃO DE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - PROIBIÇÃO LEGAL QUE NÃO SE REVELA ARBITRÁRIA OU IRRAZOÁVEL - RESPEITO À CLÁUSULA DO SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade - que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law - acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law ( CF, art. , LIV). Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislador.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Ilmar Galvão. Votou o presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 07.03.96.

Resumo Estruturado

CT0697 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, CONGRESSO NACIONAL, REPRESENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMATICA, INEXIGIBILIDADE CT0377 , MATÉRIA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PODER PÚBLICO, NORMATIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, REGRAS GERAIS, FIXAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMPETÊNCIA CT0377 , MATÉRIA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PODER LEGISLATIVO, ATRIBUIÇÕES, EXERCÍCIO, RESTRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO ELEITORAL, ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVADO, AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS, SUJEIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, OBEDIÊNCIA, NECESSIDADE CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, VEDAÇÃO, RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROJEÇÃO MATERIAL, OBSERVÂNCIA CT0368 , PODER LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODER PÚBLICO, EXCESSOS, CONTENÇÃO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATOS LEGISLATIVOS, ARBITRARIEDADE, IMPEDIMENTO CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, VEDAÇÃO, PARTIDOS POLÍTICOS, LIBERDADE, RESTRIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1063, ADI 1096, ADI 1158, ADI 1407; RTJ 133/1020. Número de páginas: (32). Análise: 12/03/2009, KBP. Revisão: 12/03/2009, JBM. Alteração: 13/11/17, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744490/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1407-df-0000290-2519960010000

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