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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 873 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 873 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
22/08/1997
Julgamento
7 de Março de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_873_RS-_07.03.1996.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 9.820, DE 19.01.93, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR ATO PUBLICADO EM 19.04.93. ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS.

1. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo: configura inconstitucionalidade formal por usurpar a competência privativa do Governador do Estado, em ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes.
2. Ação direta procedente.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta e declraou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.820, de 19.01.93, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por ato publicado em 19.04.93. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 07.03.96.

Resumo Estruturado

CT0602 , PODER LEGISLATIVO, LEI, EMENDA PARLAMENTAR, GOVERNADOR DO ESTADO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, USURPAÇÃO, OCORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

- Veja ADI 484 MC; RTJ 137/1067. Número de páginas: (14). Análise: (KCC). Revisão: (AAF). Inclusão: 28/08/97, (ARV). Alteração: 02/12/2010, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744488/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-873-rs

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