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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17-05-1996 PP-16327 EMENT VOL-01828-04 PP-00704
Julgamento
12 de Março de 1996
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73390_RS-_12.03.1996.pdf
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Inteiro Teor

HC73390 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (7)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

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