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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0283060-85.2006.3.00.0000 RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17-05-1996 PP-16327 EMENT VOL-01828-04 PP-00704
Julgamento
12 de Março de 1996
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73390_RS-_12.03.1996.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO NOVA. DENUNCIA. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. SENTENÇA: OMISSAO. CPP, ART. 271.

I. - Por conter questão nova, que não foi posta ao exame do Tribunal de Justiça, o "habeas corpus" não pode ser conhecido, no ponto, sob pena de supressão de instância.
II. - Denuncia que descreve o crime de concussão e que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
III. - Sentença condenatória e acórdão fundamentados, que levaram em conta não só as declarações da vítima, mas também o conjunto probatório.
IV. - O exame do conjunto probatório não se compatibiliza com a natureza sumarissima do "habeas corpus". Precedentes do STF.
V. - Pode o assistente de acusação arrolar testemunhas, desde que obedecido o limite previsto no art. 381 do CPP. A nomeação do assistente, ainda que irregular, não acarreta a nulidade do processo.
VI. - A vítima, que se habilitou como assistente, foi inquirida pelo seu procurador: se irregular o fato, deveria ter sido alegado no momento processual oportuno, o que não ocorreu.
VII. - Não pode ser considerada omissa a sentença que rebate as questões postas pela parte, deixando de relaciona-las, uma a uma. Precedentes do STF.

Acórdão

HC 77961 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-12-1998 PP-00013 EMENT VOL-01934-03 PP-00505 HC 77267 ANO-1998 UF-PB TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 11-12-1998 PP-00002 EMENT VOL-01935-01 PP-00065

Resumo Estruturado

PP2810, "HABEAS CORPUS", DESCABIMENTO, QUESTÃO NOVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAME, AUSÊNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE. PP2849, DENÚNCIA, VALIDADE, FATO CRIMINOSO, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCRIÇÃO, TIPIFICAÇÃO, CONCUSSÃO. PP2220, SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, VÍCIO, INOCORRÊNCIA. PP0065, "HABEAS CORPUS", MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO. PP1746, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, VÍTIMA, ADMISSÃO, IRREGULARIDADE, NULIDADE, AUSÊNCIA. PP1746, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ROL DE TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, LIMITE, OBEDIÊNCIA. PP0013, SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA, NULIDADE,] INOCORRÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, quanto ao conhecimento e unânime quanto ao mérito. Resultado: conhecido em parte e indeferido. Veja: HC-71490, HC-71458, HC-70734, HC-68483, RTJ-135/1106, HC-66244, RTJ-135/981, HC-69742, RTJ-144/890, HC-53529, HC-72484, HC-70179, HC-77792, RTJ-73/220. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 31/05/96, (ARL). Alteração: 02/02/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744465/habeas-corpus-hc-73390-rs

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