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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0283741-55.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17-05-1996 PP-16328 EMENT VOL-01828-04 PP-00773
Julgamento
12 de Março de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73548_SP-_12.03.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ABERRATIO ICTUS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO JULGAMENTO.

Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do art. 70, parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, CUMULAÇÃO, ABERRATIO ICTUS, DOLO EVENTUAL, CRIMES DOLOSOS, CONCURSO FORMAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(08). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/10/97, (LSS). Alteração: 11/06/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744462/habeas-corpus-hc-73548-sp

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