jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73075 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

CLAUDEMIR MARTINS, CLAUDEMIR MARTINS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 03-05-1996 PP-13901 EMENT VOL-01826-02 PP-00332

Julgamento

12 de Março de 1996

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73075_SP-_12.03.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA E REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA: INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE JUSTA CAUSA: EXAME DE PROVAS. INOBSERVANCIA DO METODO TRIFASICO: CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA: NULIDADE INEXISTENTE. ATENUANTE DA CONFISSAO.

1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de substituição de testemunha por não se enquadrar na hipótese do art. 397 do CPP, cujo dispositivo, ademais, refere-se a faculdade e não imposição ao juiz.
2. Compete ao juiz examinar e avaliar a necessidade de realização do exame de dependência toxicologica, não bastando, para seu deferimento, a simples alegação da dependência.
3. Falta de justa causa: alegação que não se acolhe, visto depender o deslinde da tese do aprofundado exame de provas, incabivel nos estritos limites do "habeas corpus".
4. Inexiste nulidade a ser sanada quanto a dosimetria da pena, quando, embora não tenha sido adotado o metodo trifasico, nenhum prejuizo resultou para o réu, porquanto a fixação da pena-base, pouco acima do minimo legal, foi devidamente justificada com a consideração conjunta dos maus antecedentes e da reincidencia, circunstancia esta não considerada posteriormente para agravar a reprimenda.
5. Não e de se aplicar a atenuante da confissão espontanea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por trafico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio.
6. "Habeas corpus" indeferido.

Acórdão

HC 77439 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-11-1998 PP-00009 EMENT VOL-01933-02 PP-00279

Resumo Estruturado

PP0095, INSTRUÇÃO CRIMINAL, TESTEMUNHA, SUBSTITUIÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO, DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA, EXAME, REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, METODO TRIFASICO, INOBSERVANCIA, RÉU, PREJUIZO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA PN0002, PENA, ATENUANTE, CONFISSAO, INOCORRENCIA, RECONHECIMENTO, RÉU, DROGA, USO PRÓPRIO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-68915, RTJ-139/912, HC-70223, RTJ-150/539. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.05.96, (NT). ALTERAÇÃO: 09.12.98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744456/habeas-corpus-hc-73075-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10455628 PR 1045562-8 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 674139 SP 2021/0186137-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 691659 SP 2021/0286275-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70223 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 68915 RJ 2006/0234300-8