HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME SOCIETARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDA AOS COFRES PUBLICOS. CONDUTA DELITUOSA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDIVEL. Supremo Tribunal Federal STF

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HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME SOCIETARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDA AOS COFRES PUBLICOS. CONDUTA DELITUOSA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDIVEL.

Pelo teor da peca acusatoria verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo as exigencias do art. 41 do CPP. Além de estar apoiada nos elementos constantes do procedimento da fiscalização, retrata, com consistencia, fatos suficientes e conclusivos de modo a possibilitar a identificação da pratica do delito de apropriação indebita, explicitando a época do fatos, os valores que foram desviados e o meio empregado, circunstancias que abrem espaco ao exercício da mais ampla defesa. A constatação do elemento subjetivo do delito e de ser melhor apreciada a partir da realização dos atos de instrução processual, onde podera haver uma analise valorativa da prova, sabido que na peca inicial acusatoria só se indaga se o relato se ajusta a figura tipica de que se cuida. A alegação de que nos delitos societarios e necessario que a denuncia individualize a participação de cada um dos acusados, não encontra apoio na orientação da jurisprudência desta Corte, que não considera condição ao oferecimento da denuncia a descrição mais pormenorizada da conduta de cada socio ou gerente, mas apenas que se estabeleca o vinculo de cada um ao ilicito. Habeas corpus indeferido.

Acórdão

HC 73324 ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 N.PP-012 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-07-1996 PP-23861 EMENT VOL-01834-01 PP-00142

Resumo Estruturado

PP0934 , DENÚNCIA, INÉPCIA, INOCORRÊNCIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CRIME SOCIETARIO, PARTICIPAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, DESNECESSIDADE, DESCRIÇÃO, ILÍCITO PENAL, CONDUTA, VÍNCULO, ESTABELECIMENTO.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Acórdãos citados: RHC 65369 (RTJ-124/547), RHC 63825 (RTJ-114/226), RHC 58544 (RTJ-101/563). N.PP.:(12). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). INCLUSAO : 30.04.96, (ARL). Alteração: 23/07/96, (ARL).

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73419 RJ

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