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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DISTRIBUIDORA REBELLO LTDA E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_120954_ES-_14.03.1996.pdf
​
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Ementa

- Taxa de Segurança contra Incêndio do Estado. Sua inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território Urbano (art. 18, § 2º, da Constituição de 1967 - Emenda nº 1-69).

Resumo Estruturado

TR1308 , TAXA CONTRA FOGO, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido e declarada a inconstitucionalidade arts. 8º e 9º da lei-3310/79, ES. Veja ERE-115683, RTJ-131/887, RE-90058, RTJ-131/889. N.PP.:(08). Análise:( LMS). Revisão:(). Inclusão: 19/12/96, (ARL). Alteração: 13/01/97, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744424/recurso-extraordinario-re-120954-es

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