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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72843 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72843 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JENNY MULLER, JAYME ROMEU ROSSLER, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 11-04-1997 PP-12182 EMENT VOL-01864-03 PP-00524
Julgamento
18 de Março de 1996
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72843_RS-_18.03.1996.pdf
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Ementa

- Habeas Corpus. Concessão de ofício.

2. Denúncia oferecida contra médico, enfermeira e atendente de enfermagem, por homicídio culposo, em virtude da retirada do hospital de pessoa nele internada, cuja esposa decidira transferi-lo a outro hospital, vindo a falecer durante a remoção.
3. Absolvidos, por falta de provas, o médico e a atendente de enfermagem, respectivamente, na sentença e no acórdão, restou condenada, apenas, a enfermeira, como incursa no art. 121, § 3º, do Código Penal.
4. Não merecem acolhida os dois fundamentos da inicial: colidência de defesas e violação aos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade.
5. Quanto ao primeiro, cumpre notar que todos os co-réus se defendiam em uma mesma visualização dos fatos e do direito: pretendia-se afastar a responsabilidade dos co-réus, a partir, precisamente, da alegação de a saída da vítima do hospital ter ocorrido, em virtude da insistência da esposa que seria, assim, a única responsável pelo resultado posterior da morte de seu marido.
6. Quanto ao segundo fundamento da inicial, o Ministério Público não aditou a denúncia para nela incluir a esposa da vítima, porque entendeu que a prova era insuficiente para a condenação de qualquer dos denunciados e da aludida esposa. Cuidando-se de crime de ação pública, o MP é o titular da ação penal, não podendo, desse modo, o Juiz compeli-lo a aditar a denúncia.
7. Código Penal, art. 13, § 2º. Sua não caracterização, quanto à paciente, segundo os termos da sentença e do acórdão. A omissão a que se refere o dispositivo somente é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
8. Na hipótese em exame, como decorre das decisões em análise, a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância da paciente, relativamente à vítima, não foi descurada, no que concerne ao tratamento devido e prescrito pelo médico. A saída da vítima, de outra parte, não se fez por determinação ou autorização da enfermeira que, juntamente com o médico e a atendente de enfermagem, segundo a prova apontada na sentença e no acórdão, aconselhou, persistentemente, à esposa da vítima no sentido da inconveniência de transferir o doente a outro hospital.
9. Mesmo se se admitisse na espécie caracterizada a obrigação da paciente de impedir a saída da vítima do hospital, não possuía a enfermeira, de forma efetiva, diante do quadro fático descrito no acórdão, pessoal e fisicamente, condições de poder obstar, em concreto, a ação da esposa da vítima em seu desiderato de transferi-la de hospital, adotando, inclusive, para isso, as providências indispensáveis. 10. Habeas Corpus deferido, de ofício, para absolver a paciente, com base no art. 386, III, do CPP, combinado com o art. 13, § 2º, do Código Penal.

Resumo Estruturado

PP1579 , HABEAS CORPUS, CONCESSÃO EX OFFICIO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, RELEVÂNCIA PENAL, INOCORRÊNCIA, PACIENTE, RESULTADO, IMPEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE PP2549 , AÇÃO PENAL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ADITAMENTO, DENÚNCIA, DESCABIMENTO, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA PP0339 , DEFESA (CRIMINAL), COLISÃO, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido de ofício. Veja RHC-63428, RTJ-116/177. N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/04/97, (NT).
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