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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73394 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PAULO SERGIO ALVES, PAULO SERGIO ALVES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 21-03-1997 PP-08504 EMENT VOL-01862-01 PP-00108
Julgamento
19 de Março de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73394_SP-_19.03.1996.pdf
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Inteiro Teor

HC73394 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (8)

Voto-MOREIRAALVES (2)

Voto-CELSODEMELLO (2)

ExtratodeAta (1)

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