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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73394 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73394 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PAULO SERGIO ALVES, PAULO SERGIO ALVES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 21-03-1997 PP-08504 EMENT VOL-01862-01 PP-00108
Julgamento
19 de Março de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73394_SP-_19.03.1996.pdf
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Ementa

"Habeas corpus"

. - A pena agravada em função da reincidência não representa "bis in idem"
. - A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados à conta de maus antecedentes. "Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

PN0001 , PENA, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA, BIS IN IDEM, INOCORRÊNCIA PN0611 , PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PROCESSOS PENAIS, DIVERSIDADE, CONSIDERAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO, OFENSA, AUSÊNCIA

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Indeferido. N.PP.:(14). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 31/03/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744401/habeas-corpus-hc-73394-sp

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