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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 120 AM

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 120 AM
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJ 26-04-1996 PP-***** EMENT VOL-01825-01 PP-00001
Julgamento
20 de Março de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_120_AM-_20.03.1996.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TEM O GOVERNADOR DO ESTADO-MEMBRO CAPACIDADE POSTULATORIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO S.T.F.: ADIN. N. 127. - NO TOCANTE AS EXPRESSÕES "SERÁ FIXADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONSTANTES DO PAR.16 DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, ELAS SÓ SERÃO CONSTITUCIONAIS SE ENTENDIDAS COMO SE REFERINDO A LEI CUJO PROJETO E DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO); E, NO CONCERNENTE AS EXPRESSÕES "TENDO COMO PARAMETRO DO COMANDANTE GERAL", TAMBÉM CONSTANTES DO CITADO PARÁGRAFO, SÃO ELAS INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XIII, DA CARTA MAGNA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE A EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XII DO MESMO DISPOSITIVO, NEM A DETERMINDADA PELO PAR.

1. DO ARTIGO 39. - QUANTO AS EXPRESSÕES "COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRES VEZES O PISO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS", CONTIDAS NA LETRA E DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MULTIPLO DE PISO SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O ARTIGO 40 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS SÃO FORMAL E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS, POR OFENSA AOS ARTIGOS 61, PAR.1., II, C, 37, XIII, E 173, PAR.1., DA CARTA MAGNA FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

Resumo Estruturado

CT0744, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAPACIDADE POSTULATORIA, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, LEGITIMIDADE ATIVA AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, LEI, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA EXCLUSIVA AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTADO-MEMBRO, POLICIA MILITAR, VINCULAÇÃO, PARAMETRO, POSTO DE CARREIRA, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OFENSA AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTADO-MEMBRO, MAGISTERIO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO-MINIMO, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTADO-MEMBRO, PROCURADOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROCURADOR DO ESTADO, EQUIPARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REGIME JURÍDICO DIVERSO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. VEJA ADIMC-127, RTJ-144/3. N.PP.:(31). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.04.96, (ARL). ALTERAÇÃO: 21/11/00, (SVF).
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