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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72674 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOAO CARLOS MENDES DOS SANTOS, WALTER PASSOS NOGUEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 03-05-1996 PP-13900 EMENT VOL-01826-02 PP-00310
Julgamento
26 de Março de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72674_SP-_26.03.1996.pdf
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Inteiro Teor

HC72674 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (5)

ExtratodeAta (1)

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