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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72674 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72674 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOAO CARLOS MENDES DOS SANTOS, WALTER PASSOS NOGUEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 03-05-1996 PP-13900 EMENT VOL-01826-02 PP-00310
Julgamento
26 de Março de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72674_SP-_26.03.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS-CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES: CONCURSO DE AGENTES. "EMENDATIO LIBELLI": PACIENTE DENUNCIADO PELOS ARTS. 12 E 14 DA LEI DE TÓXICOS (N. 6.368/76) E CONDENADO PELOS SEUS ARTS. 12 E 18. FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADES.

1. Ocorre "emendatio libelli" (CPP, art. 383) e não "mutatio libelli" (CPP, art. 384) quando o réu e denunciado pelo crime de formação de quadrilha e condenado apenas com a agravante do concurso eventual de delinquentes. O art. 14 da Lei de Tóxicos preve o crime autonomo de quadrilha ou bando, cujo tipo exige associação estável e permanente ("societas delinquendi") e corresponde ao art. 288 do CP; o art. 18, III, da mesma Lei preve a agravante no caso de concurso eventual de pessoas ("societas criminis") e corresponde ao art. 62 do C.P. Ambas as hipóteses contem explicitamente a circunstancia elementar do crime praticado com associação de delinquentes, estável ou eventual. Descrevendo a denuncia pluralidade de agentes, improcede a alegação de surpresa para a defesa, porque o réu deve se defender dos fatos narrados da denuncia e não da capitulação legal que a denuncia deu ao delito.
2. O flagrante preparado, em operação de "venda" de droga, não anula o processo-crime se a condenação esta fundada também na sua "posse", preexistente a simulação policial; em face das diversas hipóteses previstas no art. 12 da Lei de Tóxicos, não se aplica a Súmula 145. Precedente.
3. "Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Acórdão

HC 74836 ANO-1997 UF-AP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-06-1997 PP-26695 EMENT VOL-01873-05 PP-00938

Resumo Estruturado

PP0434, SENTENÇA (CRIMINAL), EMENDATIO LIBELLI, OCORRENCIA, NULIDADE,,, AUSÊNCIA PP2633, PRISÃO EM FLAGRANTE, FLAGRANTE PREPARADO, INOCORRENCIA, , ENTORPECENTE, POSSE, ANTERIORIDADE PP0448, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RÉU,,, COMPARECIMENTO, RECUSA, REALIZAÇÃO, LEGALIDADE PP0095, INSTRUÇÃO CRIMINAL, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, MINISTÉRIO , PÚBLICO, DESISTENCIA, JUIZ, DETERMINAÇÃO, DEPOIMENTO, , DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RHC-65831. N.PP.:.(12) ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 14.05.96, (NT). Alteração: 12/02/06, (MLR).
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