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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73518 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73518 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MOISES DE OLIVEIRA GALVAO IMPTE. : MOISES DE OLIVEIRA GALVAO COATOR
Publicação
DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293
Julgamento
26 de Março de 1996
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73518_SP-_26.03.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REPERCUSSÃO SOBRE O PROCESSO E A CONDENAÇÃO PENAIS - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAIS - VALIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IRREGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O SUBSEQÜENTE PROCESSO PENAL DE CONDENAÇÃO

. - A eventual existência de irregularidade formal na lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que possa descaracterizar o seu valor legal como instrumento consubstanciador da coação cautelar - impondo, em conseqüência, quando reais os vícios registrados, o próprio relaxamento da prisão - não se reveste, por si só, de eficácia invalidatória do subseqüente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade jurídica da condenação penal supervenientemente decretada. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS
. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal
. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS
. - O reexame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de condenação constitui matéria que, ordinariamente, refoge ao âmbito da via sumaríssima do habeas corpus.

Acórdão

HC 74709 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-06-1997 PP-30229 EMENT VOL-01875-04 PP-00808

Resumo Estruturado

PP0530 , PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO, IRREGULARIDADE FORMAL, EXISTÊNCIA, EVENTUALIDADE, PROCESSO PENAL, CONDENAÇÃO, INTEGRIDADE, REPERCUSSÃO, INEXISTÊNCIA PP0960 , PROVA TESTEMUNHAL (CRIMINAL), POLICIAL, DEPOIMENTO, VALIDADE, JUÍZO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONDENAÇÃO, PROVA, INSUFICIÊNCIA, REEXAME, DESCABIMENTO

Doutrina

  • Obra: Processo Penal AUTOR: Júlio Fabrini Mirabete EDIÇÃO: 4º PÁGINA: 377 OBRA: Curso Completo de Processo Penal AUTOR: Paulo Lúcio Nogueira EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 174
  • Autor: null

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RHC-61252, RT-537/387, RTJ-558/313, RT-595/423, RT-604/407, RT-614/275, RT-616/286. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 06/11/96, (ARL). Alteração: 19/08/97, (NT).
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