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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73417 MS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

SILVANI MARIA DUARTE, RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73417_MS-_26.03.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.

A denuncia narra as condutas criminosas da paciente como praticadas separadamente, sem que a ação subsequente tenha sido aproveitamento dos atos da anterior, não se justificando a alegação de continuidade delitiva. De resto, trata-se de conclusão que não pode ser afastada sem um acurado exame de prova, insuscetivel de levar-se a efeito em processo de habeas corpus. A decisão que fixou o regime inicial de cumprimento da pena esta suficientemente fundamentada, pois teve presente as circunstancias e consequencias do crime, a maneira de execução, a conduta e a personalidade da paciente, que permitem o estabelecimento do regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

Resumo Estruturado

PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONTINUIDADE DELITIVA, INOCORRÊNCIA, CONCURSO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO PN0793, PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, FUNDAMENTAÇÃO

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-69256, RTJ-142/602. N.PP.:. ANALISE:(LAC). REVISÃO:(JBM/NCS). INCLUSAO: 06.06.96, (NT). Alteração: 09.07.96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744356/habeas-corpus-hc-73417-ms

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