jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    STF - EXTRADIÇÃO : Ext 560 BE

    Extradição

    Supremo Tribunal Federal
    há 21 anos
    Processo
    Ext 560 BE
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    DJ 17-05-1996 PP-16319 EMENT VOL-01828-01 PP-00065
    Julgamento
    27 de Março de 1996
    Relator
    MOREIRA ALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    Extradição

    . - Observancia dos requisitos formais para o pedido de extradição. Improcedencia da alegação de que a nota verbal, até por não ser assinada, não e documento autentico para a formalização de pedido dessa natureza. Precedentes do S.T.F

    . - Improcedencia da alegação de que as deficiencias da tradução dos documentos que instruem o pedido de extradição impedem a defesa do extraditando

    . - No caso, os delitos pelos quais foi condenado o extraditando foram de defraudação e burla, correspondendo eles, no Brasil, ao crime de estelionato

    . - As circunstancias de o extraditando ser casado com brasileira e de ter filho menor brasileiro dependente de sua economia não são impeditivas da extradição, quer pelo Tratado existente entre o Brasil e a Bélgica, quer pela legislação brasileira

    . - Inocorrencia de prescrição em face das legislações belga e brasileira. Pedido de extradição deferido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744347/extradicao-ext-560-be