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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED-ED 181165 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED-ED 181165 DF
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO, ELEBRA INFORMÁTICA LTDA, ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTROS
Publicação
DJ 19-12-1996 PP-51784 EMENT VOL-01855-07 PP-01382
Julgamento
2 de Abril de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED-ED_181165_DF-_02.04.1996.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE NO ARESTO QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PIS NO "QUANTUM" E NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449/88. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.

1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis.
2. Ônus da sucumbência. Fixação. Tendo sido a recorrente vencida e vencedora, o ônus da sucumbência há de ser proporcionalmente compensado e distribuído entre as partes. Embargos de declaração recebidos.

Acórdão

RE 181489 ED ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 15-08-1997 PP-37044 EMENT VOL-01878-03 PP-00549 RE 167777 ED ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38776 EMENT VOL-01879-04 PP-00669 RE 168305 ED ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38776 EMENT VOL-01879-04 PP-00693 RE 169199 ED ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38776 EMENT VOL-01879-04 PP-00709 RE 171130 ED ANO-1997 UF-AM TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38776 EMENT VOL-01879-04 PP-00714 RE 173133 ED ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38777 EMENT VOL-01879-04 PP-00754 RE 183928 ED ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38777 EMENT VOL-01879-04 PP-00804 RE 192572 ED ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38777 EMENT VOL-01879-05 PP-01047 RE 194287 ED ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38777 EMENT VOL-01879-06 PP-01100 RE 203789 ED ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-08-1997 PP-38778 EMENT VOL-01879-08 PP-01664 RE 149501 ED ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 29-08-1997 PP-40230 EMENT VOL-01880-03 PP-00494 RE 174905 ED ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 29-08-1997 PP-40231 EMENT VOL-01880-04 PP-00690 RE 168549 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 14-08-1998 PP-00017 EMENT VOL-01918-03 PP-00523 RE 171223 ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 14-08-1998 PP-00017 EMENT VOL-01918-03 PP-00527 RE 179442 ED ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 07-05-1999 PP-00012 EMENT VOL-01949-03 PP-00475 RE 246966 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-06-2000 PP-00033 EMENT VOL-01994-04 PP-00762 RE 202037 ED ANO-2002 UF-DF TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02063-02 PP-00362

Resumo Estruturado

TR0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS), CONTRIBUIÇÃO, COBRANÇA, LEGITIMIDADE, DECRETO-LEI, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000007 ANO-1970

Observações

Votação: unânime. Resultado: recebidos. N.PP.:(05). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/12/96, (SMK). Alteração: 25/09/02, (SVF).
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