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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 144840 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 144840 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTONIO GESTEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJ 08-11-1996 PP-43212 EMENT VOL-01849-04 PP-00684
Julgamento
2 de Abril de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_144840_SP-_02.04.1996.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa. - Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir -, e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA, SEGURADO, SURDEZ PROFISSIONAL, RECORRIDO, COMUNICAÇÃO, FALTA PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, LIVRE ACESSO, VIA ADMINISTRATIVA, EXAUSTÃO, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(08). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 25/11/96, (NT). Alteração: 13/12/96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744292/recurso-extraordinario-re-144840-sp

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