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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_148113_PA-_02.04.1996.pdf
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Ementa

Embargos de declaração

. - Improcedência das alegações de intempestividade do recurso extraordinário e de falta de prequestionamento da questão constitucional invocada nele e com base na qual se fundou o acórdão embargado. Embargos de declaração que são acolhidos apenas para declarar que o recurso extraordinário é tempestivo e que houve o prequestionamento da questão constitucional nele invocada.

Resumo Estruturado

PC0298 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, CONTAGEM, CRITÉRIO PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Recebidos. Veja RE-97707, RTJ-106/770, RE-92781. N.PP.:. Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 27/08/96, (NT).
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