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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0281331-24.2006.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JUAREZ LISBOA, JOAO MESTIERI E OUTRO, ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 07-02-1997 PP-01337 EMENT VOL-01856-01 PP-00175
Julgamento
16 de Abril de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73208_RJ-_16.04.1996.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA: "JOGO DO BICHO". ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO COMO NOVA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO SIMULTANEUS PROCESSUS, (CPP, ART. 76, III), DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF, ART. , LV), DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (CPP, ART. 41) E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

1. A competência determinada pela conexão provatória é de juízo, e não de autos de processo-crime (CPP, art. 76, III). A separação de processos no âmbito da competência do mesmo Juízo pode ser determinada facultativamente quando por motivo relevante for reputada conveniente (CPP, art. 80). Esta decisão tem respaldo no art. 2º da Lei nº 8.038/90, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.658/93. 3. Não há prejuízo ao direito de defesa porque foram trasladadas todas as peças do processo original para o desmembrado; prejuízo, se houver, será para o Órgão acusador, que sofrerá as restrições aplicáveis à prova emprestada. 4. Inépcia da denúncia: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa. Precedente. 5. Falta de justa causa: em sede de habeas-corpus só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos, situação que não se configura na espécie. 6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Resumo Estruturado

PP0553 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, PROCESSO, SEPARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, FACULDADE, CONVENIÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, INOCORRÊNCIA, CRIME MULTITUDINÁRIO, FATO, NARRAÇÃO GENÉRICA, ADMISSIBILIDADE PN0209 , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, DELEGADO DE POLICIA, JOGO DO BICHO, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Indeferido. Veja HC-70688, RTJ-150/844, RHC-65491, RTJ-125/1063. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 14/02/97, (NT).
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