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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73596 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73596_RJ-_16.04.1996.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. DENUNCIA - INEPCIA - PRECLUSAO. A inepcia da denuncia há de ser evocada antes da sentença, sob pena de preclusão. Precedente: habeas-corpus nº 68.756/RJ, relatado pelo Ministro Celio Borja perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 138/190. QUADRILHA OU BANDO ARMADO - TRAFICO DE ENTORPECENTES - QUALIFICADORA - DOBRA DA PENA - PROPRIEDADE. Inexiste incompatibilidade entre o parágrafo único do artigo 288 do Código Penal e o artigo da Lei nº 8.072/90. Este último acabou por introduzir no cenario jurídico, valendo-se da definição do primeiro, a dualidade de tipo considerado o objeto da pratica delituosa. A inovação ficou restrita a pena, sem prejuizo da dobra alusiva ao fato de a quadrilha ou o bando ser armado, alfim figura qualificada.

Acórdão

HC 73932 ANO-1996 UF-RJ TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-09-1996 PP-36152 EMENT VOL-01843-02 PP-00289

Resumo Estruturado

PP0934, DENUNCIA, INÉPCIA, ALEGAÇÃO, PRECLUSÃO PN1007, PENA, QUALIFICADORA, QUADRILHA OU BANDO, USO DE ARMA, MAJORAÇÃO, DOBRO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, APLICAÇÃO, BIS IN IDEM, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: Unânime. RESULTADO: Indeferido. Veja HC-68756, RTJ-138/190. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 17.06.96, (NT). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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