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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 498 AM

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 498 AM

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Publicação

09/08/1996

Julgamento

18 de Abril de 1996

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_498_AM-_18.04.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art. , Lei 2.018, de 1991, art. 2º, ambas do Estado do Amazonas.

I. - Inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção constitucional (art. 19, ADCT)à regra inscrita no art. 37, II, da Constituição da República. Inconstitucionalidade, em conseqüência, do art. da Lei 2.010/90 e do art. 2º da Lei 2.018/91, ambas do mesmo Estado, que dão execução ao artigo 3º e seus parágrafos das Disposições Transitórias da Carta Estadual.
II - Ação direta julgada procedente.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos, do ADCT, da Constituição do Estado do Amazonas, e dos arts. 2º das Leis estaduais nº 2.010, de 19.12.90, e nº 2.018, de 07.01.91. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.4.96.

Resumo Estruturado

AD2549 , SERVIDOR PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART- 00019 CF-1988.
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 (AM), Inconstitucionalidade.
  • LEG-EST LEI-002010 ANO-1990 ART-00002 (AM), Inconstitucionalidade.
  • LEG-EST LEI-002018 ANO-1991 ART-00002 (AM), Inconstitucionalidade.

Observações

Número de páginas: (16). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/08/96, (NT). Alteração: 06/11/00, (MLR). Alteração: 04/11/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744228/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-498-am

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