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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73454 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73454 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
HUMBERTO CHUCRI DAVID, JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 07-06-1996 PP-19827 EMENT VOL-01831-01 PP-00125
Julgamento
22 de Abril de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73454_RJ-_22.04.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS-CORPUS". CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE:

1º) FUNDADA NA OCULTAÇÃO DO PACIENTE PARA NÃO SER CITADO (CPP, ART. 312), EIS QUE PARA A OCULTAÇÃO EXISTEM AS SANÇÕES PROCESSUAIS DA CITAÇÃO EDITALÍCIA (CPP, ART. 362) E DE DECLARAÇÃO DE REVELIA (CPP, ART. 366); 2º) A OCULTAÇÃO FOI LEGÍTIMA, EIS QUE EXISTIA OUTRA ORDEM DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE, ANULADA EM "HABEAS-CORPUS". 1. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrario, nega-se o Estado de Direito. Precedentes.
2. Ainda que o paciente tenha se ocultado para não se submeter a ordem de prisão ilegal, este fato não foi o único fundamento suficiente do segundo decreto de prisão, baixado por outra autoridade judiciária em outro processo; a nova ordem de prisão atende às previsões dos arts. 312, 313, I, e 315 do CPP.
3. "Habeas-corpus" originário, substitutivo de recurso ordinário em "habeas-corpus", conhecido, mas indeferido.

Resumo Estruturado

PP1538, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ORDEM ILEGAL, DESCUMPRIMENTO, PACIENTE, OCULTAÇÃO, PRISÃO, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: Unânime. RESULTADO: Indeferido. Veja RHC-42996, RTJ-37/422, RHC-61955, RTJ-111/285, RHC-62170, RTJ-114/1036. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 17.06.96, (NT). Alteração: 04.07.96, (NT).
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