Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA

Segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento em isonomia (Súmula 339), nem ao próprio legislador é dado, segundo a Constituição vigente, estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos (arts. 37, XIII). O art. 39, § 1º, da CF, ao assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelece norma que há de ser observada pelo Poder Legislativo na fixação da remuneração devida aos integrantes de cada categoria funcional, não havendo margem para extensão da remuneração de uma categoria a outra. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 21-08-1998 PP-00015 EMENT VOL-01919-03 PP-00504 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01923-04 PP-00796 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 21-05-1999 PP-00021 EMENT VOL-01951-06 PP-01119 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-05-1999 PP-00018 EMENT VOL-01951-03 PP-00553 RE XXXXX ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-10-1999 PP-00019 EMENT VOL-01967-02 PP-00309 RE XXXXX ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-11-1999 PP-00025 EMENT VOL-01970-06 PP-01179

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, AUDITOR, ESTADO-MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(06). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 28/06/96, (ARL). Alteração: 19/11/99, (SVF).