Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

A estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não garante ao servidor a permanência em cargo diverso daquele em que ingressou no serviço público, tampouco lhe assegura a efetivação, sem aprovação em concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RE XXXXX ED ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 06-02-1998 PP-00078 EMENT VOL-01897-04 PP-00800 REPUBLICAÇÃO: DJ 06-03-1998 PP-00041

AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRIBUNAL A QUO

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(08). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/09/97, (LSS). Alteração: 11/05/05, (COF).