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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_157214_PA-_23.04.1996.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 19 DO ADCT.

A estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não garante ao servidor a permanência em cargo diverso daquele em que ingressou no serviço público, tampouco lhe assegura a efetivação, sem aprovação em concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 06-02-1998 PP-00078 EMENT VOL-01897-04 PP-00800 REPUBLICAÇÃO: DJ 06-03-1998 PP-00041

Resumo Estruturado

AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRIBUNAL A QUO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(08). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/09/97, (LSS). Alteração: 11/05/05, (COF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744190/recurso-extraordinario-re-157214-pa