jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1419 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1419 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO LIBERAL - PL, WLADIMIR SERGIO REALE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 07-12-2006 PP-00034 EMENT VOL-02259-01 PP-00087 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 155-162
Julgamento
24 de Abril de 1996
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1419_DF-_24.04.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 9.264/96, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E FIXA A REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, À GARANTIA DA INTANGIBILIDADE DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS E AO POSTULADO DA ISONOMIA - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DEPENDENTE DA PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS ESTATAIS INFRACONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESSE COTEJO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA

. - Não se legitima a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata sempre que o juízo de constitucionalidade depender, para efeito de sua formulação, de prévio confronto entre o ato estatal questionado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame "in abstracto" do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise do diploma estatal objeto da ação direta, examinado em face de outras espécies jurídicas revestidas de caráter meramente infraconstitucional. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, preliminarmente, por maioria de votos, não conheceu da ação, ficando, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Março Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), que dela conheciam, em parte. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Março Aurélio e, justificadamente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 24.4.96.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, COTEJO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, EXAME, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, FUNDAMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INEXISTÊNCIA, COMPULSORIEDADE, ADESÃO, REGIME NOVO, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FRANCISCO REZEK: AUSÊNCIA, LIQUIDEZ, AUTONOMIA, DIREITO, PEDIDO, ADI, DEPENDÊNCIA, ANÁLISE, DIVERSIDADE, NORMA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ADMISSIBILIDADE, ADI, CONHECIMENTO, DISPOSITIVO, NORMA IMPUGNADA, CONDICIONAMENTO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME NOVO, REMUNERAÇÃO, EXIGÊNCIA, RENÚNCIA EXPRESSA, DIREITO EVENTUAL, DECORRÊNCIA, REGIME ANTERIOR, ORIGEM, LEI, ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: CONHECIMENTO, PARCIAL, ADI, DISPOSITIVO, PREVISÃO, PRESUNÇÃO, RENÚNCIA, NOVO REGIME, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 613 (RTJ 179/684), ADI 842 (RTJ 147/545), Rp 1418. N.PP.: 26. Análise: 12/02/2007, ACL. Revisão: 29/03/2007, JOY. Revisão: 29/03/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744175/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1419-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 613 DF