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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 822 RS XXXXX-78.1992.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_822_RS-_25.04.1996.pdf
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Ementa

- Extensão de gratificação de risco, mediante emenda parlamentar, a outras categorias funcionais, que não as previstas na proposta do Governador. Ação direta julgada procedente por preterição de iniciativa exclusiva do Executivo, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 5º e do art. 16 da Lei nº 9.697, de 24.7.92, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministro Marco Aurélio e Néri da Silveira. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do titular. Plenário, 25.04.96.

Resumo Estruturado

CT0226 , PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, PROJETO DE LEI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, GRATIFICAÇÃO DE RISCO, EXTENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (8). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/97, (NT). Alteração: 13/12/2010, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744164/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-822-rs-0002145-7819920010000

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