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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 297 DF XXXXX-67.1990.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de que não se conhece, por ser auto-aplicável o dispositivo constitucional (art. 20 do ADCT), cuja possibilidade de cumprimento pretende o Requerente ver suprida.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Néri da Silveira. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do titular. Plenário, 25.04.1996.

Resumo Estruturado

CT1155 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INATIVOS, PENSIONISTAS, DIREITOS, REVISÃO, PROVENTOS, PENSÕES, ATUALIZAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 18/11/96, (NT). Alteração: 15/02/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744163/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-297-df-0002202-6719900010000

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