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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 864 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 864 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 13-09-1996 PP-33231 EMENT VOL-01841-01 PP-00034
Julgamento
25 de Abril de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_864_RS-_25.04.1996.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade

. - Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, no tocante a leis que digam respeito a regime jurídico de servidor público, seu projeto é da iniciativa exclusiva do Governador do Estado-membro, aplicando-se-lhe, portanto, a norma que se encontra no artigo 61, II, c, da Constituição Federal
. - No caso, como salientado na inicial, o projeto que deu margem à Lei objeto desta ação direta de inconstitucionalidade foi de iniciativa parlamentar, razão por que incorre ela em inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.844, de 24 de março de 1993, do Estado do Rio Grande do Sul.

Resumo Estruturado

AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. N.PP.:(15). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 18/09/96, (ARL). Alteração: 02/10/96, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744162/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-864-rs

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