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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 864 RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 864 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
13/09/1996
Julgamento
25 de Abril de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_864_RS-_25.04.1996.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade - Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, no tocante a leis que digam respeito a regime jurídico de servidor público, seu projeto é da iniciativa exclusiva do Governador do Estado-membro, aplicando-se-lhe, portanto, a norma que se encontra no artigo 61, II, c, da Constituição Federal - No caso, como salientado na inicial, o projeto que deu margem à Lei objeto desta ação direta de inconstitucionalidade foi de iniciativa parlamentar, razão por que incorre ela em inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.844, de 24 de março de 1993, do Estado do Rio Grande do Sul.

Resumo Estruturado

AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Número de páginas: (15). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 18/09/96, (ARL). Alteração: 02/10/96, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744162/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-864-rs

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