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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 199753 MT

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 199753 MT
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
BANCO ITAÚ S/A, VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS, IZABEL CRISTINA GIACOMETTI RIBEIRO, GUARACY CARLOS SOUZA
Publicação
DJ 07-06-1996 PP-19843 EMENT VOL-01831-06 PP-01010
Julgamento
30 de Abril de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_199753_MT-_30.04.1996.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.335/87. Reajuste de 26,05%. Lei nº 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade.

1 - O Plenário da Corte, ao apreciar a questão dos reajustes postulados, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente.
2 - Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes.
3 - Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu à aquisição do direito e ao exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 30.04.96.

Acórdão

AI 202457 AgR ANO-1999 UF-MG TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-02-1999 PP-00005 EMENT VOL-01940-03 PP-00457 RE 190224 ANO-1995 UF-DF TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-006 DJ 15-09-1995 PP-29608 EMENT VOL-01800-24 PP-04801

Resumo Estruturado

TB0017, EMPREGADO, SALÁRIO, REAJUSTAMENTO, PLANO COLLOR, ÍNDICE, (IPC), DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA. TB0017, EMPREGADO, SALÁRIO, REAJUSTAMENTO, PLANO BRESSER, GATILHO SALARIAL, DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 146749, RE1 44756, RE 159130, ADI 276, MS 21216 . N.(RTJ-134/1112) PP.:.(06) Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 17/06/96, (ARL). Alteração: 14/11/05, (SVF).
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