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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 158215 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 158215 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
AYRTON DA SILVA CAPAVERDE E OUTROS, HORST SCHARDECK, COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA, GERMANO LUIZ HEINKEL E OUTRO
Publicação
DJ 07-06-1996 PP-19830 EMENT VOL-01831-02 PP-00307 RTJ VOL-00164-02 PP-00757
Julgamento
30 de Abril de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_158215_RS-_30.04.1996.pdf
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Ementa

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM.

A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.

Resumo Estruturado

PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA, AMPLA DEFESA, OPORTUNIDADE, AUSÊNCIA, COOPERATIVA, ASSOCIADO, EXCLUSÃO, CARÁTER PUNITIVO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. N.PP.:(7). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 18/06/96, (NT). Alteração: 29/11/03, (NT).
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