28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 148512 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, JOSE VICENTE CERA E OUTROS
Publicação
DJ 02-08-1996 PP-25786 EMENT VOL-01835-01 PP-00173
Julgamento
7 de Maio de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
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Inteiro Teor
RE148512 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (2)
Voto-ILMARGALVÃO (3)
ExtratodeAta (1)