jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 148512 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 148512 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, JOSE VICENTE CERA E OUTROS
Publicação
DJ 02-08-1996 PP-25786 EMENT VOL-01835-01 PP-00173
Julgamento
7 de Maio de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_148512_SP-_07.05.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRECATÓRIO. ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. INFLAÇÃO DO MÊS DE JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.

A regra do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constituição. Precedentes da Corte: RE 149.466, Primeira Turma e RE 155.981, Plenário. A discussão a respeito da inclusão do fator corretivo de janeiro de 1989, no percentual de 70,28%, demanda exame de legislação federal, configurando-se envolvimento indireto com a Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

Acórdão

RE 148513 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-08-1996 PP-25786 EMENT VOL-01835-01 PP-00180 RE 154024 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-10-1996 PP-37109 EMENT VOL-01844-02 PP-00277 RE 168410 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-02-1998 PP-00012 EMENT VOL-01898-03 PP-00620 RE 154046 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-02-1998 PP-00016 EMENT VOL-01900-02 PP-00359 RE 160462 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 22-05-1998 PP-00015 EMENT VOL-01911-03 PP-00481 RE 148990 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 16-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01927-02 PP-00309 RE 153758 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 16-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01927-02 PP-00313 RE 146316 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-2000 PP-00114 EMENT VOL-02002-02 PP-00261

Resumo Estruturado

PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, PENDÊNCIA, PARCELAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, EXCLUSÃO PC4203 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, DESAPROPRIAÇÃO, INCLUSÃO, ÍNDICE, INFLAÇÃO, MÊS, JANEIRO, CONTA, LIQUIDAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido em parte. Veja RE-155981, RE-149466. N.PP.:. Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 16/08/96, (ARL). Alteração: 26/09/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744120/recurso-extraordinario-re-148512-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 609578 SP

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0181421-14.2019.8.06.0001 CE 0181421-14.2019.8.06.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1707902 SP 2017/0287364-0