jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0085025-65.2016.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JANDIRA FEGHALI E OUTROS, PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTROS, SANDRA MEIRA STARLING E OUTROS, PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 06-06-1997 PP-24872 EMENT VOL-01872-03 PP-00385 RTJ VOL-00169-01 PP-00181
Julgamento
8 de Maio de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22503_DF-_08.05.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVO À TRAMITAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS REGIMENTAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS QUE SÓ PODE ENCONTRAR SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; CONHECIMENTO QUANTO AO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MÉRITO: REAPRESENTAÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO, QUE MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PEC Nº 33-A, DE 1995).

I - Preliminar. 1. Impugnação de ato do Presidente da Câmara dos Deputados que submeteu a discussão e votação emenda aglutinativa, com alegação de que, além de ofender ao par. único do art. 43 e ao § 3º do art. 118, estava prejudicada nos termos do inc. VI do art. 163, e que deveria ter sido declarada prejudicada, a teor do que dispõe o n. 1 do inc. I do art. 17, todos do Regimento Interno, lesando o direito dos impetrantes de terem assegurados os princípios da legalidade e moralidade durante o processo de elaboração legislativa. A alegação, contrariada pelas informações, de impedimento do relator - matéria de fato - e de que a emenda aglutinativa inova e aproveita matérias prejudicada e rejeitada, para reputá-la inadmissível de apreciação, é questão interna corporis do Poder Legislativo, não sujeita à reapreciação pelo Poder Judiciário. Mandado de segurança não conhecido nesta parte.
2. Entretanto, ainda que a inicial não se refira ao § 5º do art. 60 da Constituição, ela menciona dispositivo regimental com a mesma regra; assim interpretada, chega-se à conclusão que nela há ínsita uma questão constitucional, esta sim, sujeita ao controle jurisdicional. Mandado de segurança conhecido quanto à alegação de impossibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. II - Mérito. 1. Não ocorre contrariedade ao § 5º do art. 60 da Constituição na medida em que o Presidente da Câmara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado e declara prejudicada a proposição que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V). 2. É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição. Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.
3. Mandado de segurança conhecido em parte, e nesta parte indeferido.

Decisão

- Preliminarmente, o Tribunal conheceu, em parte, do pedido, nos limites do fundamento constitucional de ofensa ao art. 60, § 5º da Constituição Federal, vencidos, parcialmente, os Ministros Março Aurélio (Relator), Ilmar Galvão e Celso de Mello, que conheciam integralmente da impetração, e, dos Ministros Carlos Velloso e Octavio Gallotti, que dela não conheciam. No mérito, por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a segurança e, em conseqüência, cassou a medida liminar concedida, vencido o Ministro Março Aurélio (Relator). Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Votou o Presidente na preliminar e no mérito. Falaram: pelos impetrantes, o Dr. Paulo Machado Guimarães, pelo impetrado o Dr. Luiz Carlos Betttiol, e , pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 08.05.96.

Resumo Estruturado

PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA, PARLAMENTAR, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTÊNCIA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, REGULARIDADE, TRAMITAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL // OBSERVÂNCIA, SUPRAMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA JURÍDICA, INAFASTABILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, LIMITAÇÃO, PODER, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO // PRESERVAÇÃO, ATIVIDADE, MINORIA // ADOÇÃO, TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, DISPENSA, INDICAÇÃO, PRECEITO LEGAL, PETIÇÃO INICIAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - DESCABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA REGIMENTAL, IMPEDIMENTO, DEPUTADO, AUTORIA, PROPOSIÇÃO, RELATORIA, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, IRREGULARIDADE, EMENDA AGLUTINATIVA // CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA "INTERNA CORPORIS", PODER LEGISLATIVO // AUSÊNCIA, IMPETRANTE, INTERESSE INDIVIDUAL // CONFIGURAÇÃO, INTERESSE GERAL, ABSTRATO, CUMPRIMENTO, NORMA, REGIMENTO INTERNO, (MINS. MAURÍCIO CORRÊA E FRANCISCO REZEK). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MIN. CELSO DE MELLO), DEFINIÇÃO, LIMITE, ATUAÇÃO INSTITUCIONAL, PODER JUDICIÁRIO // LEGITIMIDADE, PROCESSO, CONFIGURAÇÃO, PRESSUPOSTO, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ATO NORMATIVO, INTERESSE PÚBLICO // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, SEPARAÇÃO DOS PODERES // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, GRUPO MINORITÁRIO - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MIN. MOREIRA ALVES), OCORRÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL FORMAL // DISTINÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO, ATO "INTERNA CORPORIS" // IMUNIDADE, JURISDIÇÃO, NORMA REGIMENTAL ORDINÁRIA, AUSÊNCIA, HIERARQUIA. - (VOTO VENCIDO), (MINS. MARÇO AURÉLIO E CELSO DE MELLO), CONFIGURAÇÃO, ATO "INTERNA CORPORIS", VINCULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ECONOMIA INTERNA, CORPORAÇÃO // AUSÊNCIA, JUÍZO, DISCRICIONARIEDADE, PROCESSO, ELABORAÇÃO, NORMA // POSSIBILIDADE, ATO POLÍTICO, OFENSA, DIREITO INDIVIDUAL // DELIMITAÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA REGIMENTAL MANDATÓRIA. - (VOTO VENCIDO), (MINS. CARLOS VELLOSO E OCTÁVIO GALLOTTI), DESCABIMENTO, AÇÃO MANDAMENTAL, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO // DISTINÇÃO, INTERESSE LEGÍTIMO // IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, TOTALIDADE, MATÉRIA, EMENDA AGLUTINATIVA, COMPARAÇÃO, TEXTO ORIGINAL, DIVERSIDADE, EMENDA, ATUAÇÃO, RELATOR // CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA, RENOVAÇÃO, ETAPA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, INOCORRÊNCIA, REJEIÇÃO, EMENDA, MÉRITO. - MANUTENÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, IRRELEVÂNCIA, REJEIÇÃO, SUBSTITUTIVO, CONSIDERAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, ATO ACESSÓRIO, PROPOSITURA, UNICIDADE, DEPUTADO FEDERAL // POSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO ORIGINÁRIO // INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, MESA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA, FATO, DESCARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO, CERTO // AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPETIÇÃO, MATÉRIA REJEITADA, EMENDA AGLUTINATIVA, CONCLUSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO (MINS. MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO, CARLOS VELLOSO, CELSO DE MELLO E SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO, IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, ANTERIORIDADE, REJEIÇÃO // ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, ESPÉCIE, EMENDA AGLUTINATIVA, IDENTIDADE, MATÉRIA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUICIONAL
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO
  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: CRENÇA NA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: HUGO L. BLACK

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: SS 327 AgR , 32 (RTJ-137/1053) 75SS , MS 1423, MS 1959, MS 20247 , MS (RTJ-102/27) 20257 , MS (RTJ-99/1031) 20257 , MS (RTJ-95/1041) 20415 , MS (RTJ-114/537) 20464 , MS (RTJ-112/598) 20471 , MS (RTJ-112/1023) 20499 , MS (RTJ-123/31) 20509 , MS (RTJ-116/67) 20941 , MS (RTJ-142/88) 21131, MS 21247, MS 21311, MS 21360 , MS (RTJ-146/153) 21374 , MS (RTJ-144/488) 21564, MS 21574 , MS (RTJ-169/80) 21623 , MS (RTJ-167/414) 21648 , MS (RTJ-165/540) 21754-AgR, MS 22183 , MS (RTJ-168/443) 22487; RF-194/286, RDA-111/317, RDA-126/117, RDA-193/268, RDA-442/193, RT-193/454, RT-258/251, RTJ-102/27. - Caso "EMENDA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL". N.PP.:.(171) Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/97, (NT). Alteração: 12/09/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744092/mandado-de-seguranca-ms-22503-df

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0085025-65.2016.3.00.0000 DF 2016/0085025-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.503 - DF (2016/0085025-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : LEONARDO NAGEL DE SA ADVOGADO : YESSER MOHAMED SABRA BHAY E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇAO DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por Leonardo …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0085025-65.2016.3.00.0000 DF

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVO À TRAMITAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR: IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS REGIMENTAIS, POR SE …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 228321 RS

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei Complementar nº 84 , de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84 , de 1996: constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido.