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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73351 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73351_SP-_09.05.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO VAZADA EM FLAGRANTE DE DELITO VIABILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE OPERAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. ART.

5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no art. , inc. XII, da Constituição não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica -- à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la -- contamina outros elementos probatórios eventualmente coligidos, oriundos, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta. Habeas corpus concedido.

Acórdão

HC 75545 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-031 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 09-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01945-01 PP-00095

Resumo Estruturado

PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, EXCLUSIVIDADE, CONDENAÇÃO, OBTENÇÃO, PROVA ILÍCITA, UTILIZAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LEI REGULAMENTAR, INEXISTÊNCIA, SIGILO, INVIOLABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO

Doutrina

  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Deferido. Veja HC-69912, RTJ-155/508. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/03/99, (MLR). Alteração: 14/04/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744091/habeas-corpus-hc-73351-sp

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