Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73351 SP

5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no art. 5º, inc. XII, da Constituição não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica -- à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la -- contamina outros elementos probatórios eventualmente coligidos, oriundos, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta. Habeas corpus concedido.

HC 75545 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-031 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 09-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01945-01 PP-00095

PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, EXCLUSIVIDADE, CONDENAÇÃO, OBTENÇÃO, PROVA ILÍCITA, UTILIZAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LEI REGULAMENTAR, INEXISTÊNCIA, SIGILO, INVIOLABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO

Votação: Por maioria. Resultado: Deferido. Veja HC-69912, RTJ-155/508. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/03/99, (MLR). Alteração: 14/04/99, (SVF).