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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 169173 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 169173 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GERSON CASTRO RAMOS E OUTROS, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Publicação
DJ 16-05-1997 PP-19965 EMENT VOL-01869-03 PP-00508
Julgamento
10 de Maio de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_169173_SP-_10.05.1996.pdf
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Ementa

Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. , XXIII, da Constituição Federal

. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

Resumo Estruturado

AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, ( CLT), APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e improvido. N.PP.:(12). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 07/07/97, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744083/recurso-extraordinario-re-169173-sp

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