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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_144971_DF-_13.05.1996.pdf
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Inteiro Teor

RE144971 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (8)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744067/recurso-extraordinario-re-144971-df/inteiro-teor-100460329

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