26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 144971 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 144971 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINAS DA SERRA GERAL S.A.-MSG, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 27-09-1996 PP-36161 EMENT VOL-01843-02 PP-00396
Julgamento
13 de Maio de 1996
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3º. Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais ( CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3º.
II. - Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.
Acórdão
RE 144971 ED ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PP-047 Min. CARLOS VELLOSO DJ 03-09-1999 PP-00040 EMENT VOL-01961-02 PP-00374 RE 231922 ANO-1999 UF-SC TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-10-1999 PP-00083 EMENT VOL-01968-05 PP-01005 RE 229804 ANO-1999 UF-PB TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00021 EMENT VOL-01969-04 PP-00824 RE 231726 ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00022 EMENT VOL-01969-05 PP-00894 RE 232842 ANO-1999 UF-RN TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00022 EMENT VOL-01969-05 PP-00932 RE 239555 ANO-1999 UF-AL TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-06 PP-01263 RE 242215 ANO-1999 UF-AL TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-08 PP-01539 RE 242857 ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00024 EMENT VOL-01969-08 PP-01620 RE 244716 ANO-1999 UF-PB TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00024 EMENT VOL-01969-09 PP-01841
Resumo Estruturado
TB0507 , PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS), CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, INCIDÊNCIA, COMPATIBILIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00021 INC-00009 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido em parte. Veja RE-148754. N.PP.:. Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 08/10/96, (NT). Alteração: 16/12/99, (MLR).