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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 144971 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 144971 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MINAS DA SERRA GERAL S.A.-MSG, UNIÃO FEDERAL

Publicação

DJ 27-09-1996 PP-36161 EMENT VOL-01843-02 PP-00396

Julgamento

13 de Maio de 1996

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_144971_DF-_13.05.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3º. Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE.

I. - Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais ( CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3º.
II. - Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

Acórdão

RE 144971 ED ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PP-047 Min. CARLOS VELLOSO DJ 03-09-1999 PP-00040 EMENT VOL-01961-02 PP-00374 RE 231922 ANO-1999 UF-SC TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-10-1999 PP-00083 EMENT VOL-01968-05 PP-01005 RE 229804 ANO-1999 UF-PB TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00021 EMENT VOL-01969-04 PP-00824 RE 231726 ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00022 EMENT VOL-01969-05 PP-00894 RE 232842 ANO-1999 UF-RN TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00022 EMENT VOL-01969-05 PP-00932 RE 239555 ANO-1999 UF-AL TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-06 PP-01263 RE 242215 ANO-1999 UF-AL TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-08 PP-01539 RE 242857 ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00024 EMENT VOL-01969-08 PP-01620 RE 244716 ANO-1999 UF-PB TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00024 EMENT VOL-01969-09 PP-01841

Resumo Estruturado

TB0507 , PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS), CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, INCIDÊNCIA, COMPATIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido em parte. Veja RE-148754. N.PP.:. Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 08/10/96, (NT). Alteração: 16/12/99, (MLR).
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