Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73594 SP

. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença

. - Não é o "habeas corpus", pelo seu rito sumário, o meio processual hábil para o reexame aprofundado dos fatos e das provas necessário para a formação de juízo de valor sobre suspeição por duas vezes afastada na ação penal

. - Improcedência da alegação de os termos da pronúncia e do acórdão que a manteve terem sido capazes de determinar o convencimento do Tribunal do Júri.

PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, ALEGAÇÃO TARDIA, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, SUSPEIÇÃO, PEDIDO, JUÍZO DE VALOR, REEXAME, DESCABIMENTO PP0111 , JÚRI, JURADO, CONVENCIMENTO, DETERMINAÇÃO, ACÓRDÃO, PRONÚNCIA, LINGUAGEM, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: INDEFERIDO. N.PP.:(17). Análise:(RCO). Revisão:(). Inclusão: 26/12/96, (SMK). Alteração: 17/05/00, (MLR).