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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73867 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
MINISTRO MARCO AURÉLIO, RENATO DE OLIVEIRA NUNES, RENATO DE OLIVEIRA NUNES, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 01-07-1996 PP-23863 EMENT VOL-01834-02 PP-00258
Julgamento
14 de Maio de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73867_SP-_14.05.1996.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.

Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PENA - ATENUANTE - MENORIDADE - MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. Ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição da pena, a atenuante não conduz à fixação aquém do mínimo previsto para o tipo. SENTENÇA - ERRO MATERIAL - NULIDADE INEXISTENTE. Salta aos olhos o erro material quando, na sentença, remete-se às qualificadoras do § 2º do artigo 157 do Código Penal, aludindo-se à percentagem de um sexto, para, a seguir revelar pena final resultante do cálculo a partir de um terço, ou seja, o mínimo estabelecido no citado parágrafo.

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, MENORIDADE, ATENUANTE, INAPLICAÇÃO PP0392 , SENTENÇA (CRIMINAL), NULIDADE, INEXISTÊNCIA, ERRO MATERIAL, OCORRÊNCIA, DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 15/07/96, (ARL). Alteração: 07/08/96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744020/habeas-corpus-hc-73867-sp