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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO: Ext-QO 685 IT

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT-QO_685_IT-_16.05.1996.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME FALIMENTAR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: SÚMULA 147.

1. Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (art. 77, VI, da Lei de Estrangeiros - Lei nº 6.815, de 19.08.80, com a redação determinada pelo art. 11 da pela Lei nº 6.964, de 09.12.81).
2. Declaração da falência, de empresa administrada pelo extraditando, pelo Tribunal de Brindise, Itália, por decisao de 19.12.1989: delito capitulado no art. 216 do Código Penal Italiano (bancarrota fraudulenta), combinado com o art. 223 do Decreto Real de 16.03.1942, ao qual é cominada pena de 3 a 10 anos de reclusão, e cuja prescrição ocorre em 10 anos (art. 157 do citado Código).
3. O processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado em 2 anos após a declaração da falência (§ 1º do art. 132 da Lei de Falencias - Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.45) e a prescrição do crime falimentar ocorre em 2 anos após o encerramento do processo de falência (art. 199 e pár. único da mesma Lei): a Súmula 147 interpretou estas disposições legais no sentido de que "a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ..." Como a falência foi decretada em 19.12.89, deveria ela estar encerrada ao termo de 2 anos, data esta que marca o início do curso do biênio prescricional.
4. Crime falimentar não prescrito segundo a lei italiana, mas prescrito em 1993 segundo a lei brasileira, ficando extinta a punibilidade.
5. Questão de ordem conhecida para reconhecer a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e, em conseqüência, indeferir desde logo a extradição, ficando prejudicado o agravo regimental interposto.

Decisão

O Tribunal conheceu da questão de ordem para reconhecer a extinção da punibilidade, segundo a lei brasileira, e, em conseqüência, indeferiu de logo a extradição, ficando, assim, prejudicado o agravo regimental, vencidos os Ministros Néri da Silveira (Relator) e Octavio Gallotti. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Ministro Março Aurélio. Plenário, 16.05.96.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL, CRIME FALIMENTAR, ENCERRAMENTO, PROCESSO, FALÊNCIA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. NÉRI DA SILVEIRA E MIN. OCTÁVIO GALLOTTI), INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, EFEITO, EXTRADIÇÃO, TERMO "A QUO", BIÊNIO PRESCRICIONAL, CRIME FALIMENTAR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA, ENCERRAMENTO, FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA, PROVA, ENCERRAMENTO, FALÊNCIA, JUÍZO, ESTADO REQUERENTE.

Referências Legislativas

Observações

Legislação Estrangeira Citada: arts. 110, 117 e 157 do Código Penal Italiano; art. 216, § 1º, nº 1 e art. 223 da Lei Falimentar Italiana. N.PP.:(16). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 03/11/05, ( LMS). Alteração: 28/06/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744017/questao-de-ordem-na-extradicao-ext-qo-685-it