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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73597 MG

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73597_MG-_21.05.1996.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.

Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em orgão fracionário. DELAÇÃO - CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO.Deixando a defesa de requerer o procedimento previsto no artigo 229 do Código de Processo Penal - a acareação - descabe, uma vez transitado em julgado o provimento condenatório e porque preclusa, arguir a nulidade do feito. HABEAS-CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPROPRIEDADE. O habeas-corpus não é o meio hábil a chegar-se à absolvição dos Pacientes, no que tal resultado pressupõe o reexame dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal. O insucesso no Juízo e no Colegiado, quer no julgamento da apelação, quer no da revisão criminal, não abre ensejo a adentrar-se, com sucesso, visando a provimento judicial favorável, a via estreita do habeas-corpus. HABEAS-CORPUS - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO. O habeas-corpus não é o meio hábil a alcançar-se, à mercê do reexame dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal, a desclassificação do crime. LATROCÍNIO - TENTATIVA. O fato de não se haver chegado à subtração da "res" é inidôneo a concluir-se pela simples tentativa de roubo qualificado, uma vez verificada a morte da vítima. A figura do roubo não pode ser dissociada da alusiva à morte. Precedentes: habeas-corpus n.ºs 62.074/SP e 65.911/SP, relatados pelos Ministros Sydney Sanches e Carlos Madeira perante a Primeira e Segunda Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 5 de outubro de 1984 e 20 de maio de 1988, respectivamente.

Acórdão

HC 76035 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 13-02-1998 PP-00004 EMENT VOL-01898-02 PP-00382 HC 76612 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01911-02 PP-00306 HC 77118 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 11-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01922-03 PP-00476

Resumo Estruturado

PN0204 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCÍNIO, CONSUMAÇÃO, HOMICÍDIO, OCORRÊNCIA PP1288 , PROVA (CRIMINAL), ACAREAÇÃO, PRECLUSÃO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DE LATROCÍNIO, DESCLASSIFICAÇÃO PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-65911, RTJ-127/128, HC-62074, RTJ-111/643. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 19/09/96, (ARL). Alteração: 03/08/99, (svf).
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