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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO INQUÉRITO : Inq-ED 731 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq-ED 731 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-06-1996 PP-19847 EMENT VOL-01831-01 PP-00027
Julgamento
22 de Maio de 1996
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ-ED_731_DF-_22.05.1996.pdf
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Ementa

- Ação Penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Embargos de declaração pleiteando seu desentranhamento. Constituição, art. , inciso LVI.

2. Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos, conseqüência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova prejudicar, a vê-la desentranhada.
3. Hipótese em que a prova questionada foi tida como ilícita, no julgamento da Ação Penal nº 307, fato já considerado no acórdão de recebimento da denúncia.
4. Pedido de desentranhamento formulado na resposta oferecida pelo embargante e reiterado em outro instante processual.
5. Embargos de declaração recebidos, para determinar o desentranhamento dos autos das peças concernentes à prova julgada ilícita, nos termos discriminados no voto condutor do julgamento.

Resumo Estruturado

PP3642, PROVA (CRIMINAL), APREENSÃO, COMPUTADOR, PROVA ILÍCITA, DESENTRANHAMENTO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00056

Observações

VOTAÇÃO: Unânime. RESULTADO: Recebidos. Veja AP-307, INQ-918. Caso Paulo César Cavalcante Farias e Zélia Cardoso de Mello. N.PP.:(14). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 17.06.96, (ARL). ALTERAÇÃO: 07/04/00, (SVF).
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