jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_198904_RS-_28.05.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. CONSTITUCIONALIDADE.

O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

TR1115 , TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COBRANÇA, LEGITIMIDADE, MUNICÍPIO, PODER DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, FISCALIZAÇÃO, FALTA, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE, ISENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido. OS AGAED-210773 foram objeto dos AGAEDE, rejeitados. N.PP.:(04). Análise:(RCO). Revisão:(NCS). Inclusão: 09/10/96, (ARL). Alteração: 28/09/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743976/recurso-extraordinario-re-198904-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2011.8.16.0004 Curitiba XXXXX-24.2011.8.16.0004 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-1

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial