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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1089 DF XXXXX-57.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1089_DF-_29.05.1996.pdf
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Ementa

TRANSPORTE AÉREO. ICMS.

Dada a gênese do novo ICMS na Constituição de 1988, tem-se que sua exigência no caso dos transportes aéreos configura nova hipótese de incidência tributária, dependente de norma complementar à própria carta, e insuscetível, à luz de princípios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convênio, por um colegiado de demissíveis ad nutum. Procedência da ação direta com que o Procurador-Geral da República atacou o regramento convenial da exigência do ICMS no caso dos transportes aéreos.

Decisão

Pediu vista dos autos o Ministro Ilmar Galvão, depois dos votos dos Ministros Francisco Rezek (Relator) e Maurício Corrêa, julgando procedente a ação. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador Geral da República, pelos requeridos - Secretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro - o Dr. Humberto Rubens Soares, Procurador do Estado e, - Secretaria de Finanças do Estado de São Paulo - o Dr. Mauro Medeiros Keller, Procurador do Estado. Plenário, 29.05.1996. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para,no art. 1º, bem como no inciso IX do art. 2º do Convênio do ICMS nº 66, de 14.12.1988, excluir a navegação aérea, sem redução de texto, do âmbito de compreensão das palavras "serviços de transportes interestadual e intermunicipal". E para declarar inconstitucionais as demais normas impugnadas do mesmo Convênio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Março Aurélio. Plenário, 12/09.1996.

Acórdão

Pediu vista dos autos o Ministro Ilmar Galvão, depois dos votos dos Ministros Francisco Rezek (Relator) e Maurício Corrêa, julgando procedente a ação. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador Geral da República, pelos requeridos - Secretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro - o Dr. Humberto Rubens Soares, Procurador do Estado e, - Secretaria de Finanças do Estado de São Paulo - o Dr. Mauro Medeiros Keller, Procurador do Estado. Plenário, 29.05.1996. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para,no art. 1º, bem como no inciso IX do art. 2º do Convênio do ICMS nº 66, de 14.12.1988, excluir a navegação aérea, sem redução de texto, do âmbito de compreensão das palavras "serviços de transportes interestadual e intermunicipal". E para declarar inconstitucionais as demais normas impugnadas do mesmo Convênio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 12/09.1996.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, CONVÊNIO, EXIGÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. OCTAVIO GALLOTTI: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO, HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA : INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, CONVÊNIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, TRANSPORTE AÉREO, ESPÉCIE, TRANSPORTE INTERESTADUAL. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO, DECORRÊNCIA, FUNÇÃO POLÍTICA, INTERESSE NACIONAL, TRANSPORTE AÉREO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: AUSÊNCIA, CONVÊNIO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, NAVEGAÇÃO AÉREA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00012 LET-C ART- 00022 INC-00010 ART- 00146 ART- 00155 INC-00001 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00001 ART-00002 INC-00009 ICMS CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ

Observações

Número de páginas: (66). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/07/97, (NT). Revisão: 10/04/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743955/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1089-df-0001534-5719940010000

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